Processo nº 201714304000386  

Processo nº 202000047001317

Ao julgar dois processos sobre  concorrências públicas, na Sessão Plenária encerrada nesta quinta-feira (03/02/2022), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu recomendações aos órgãos públicos para evitar a ocorrência de erros em futuras licitações. A conselheira Carla Santillo foi a relatora de ambos os casos. Um deles tratou da contratação de empresa especializada em serviços de vigilância e segurança armada, na modalidade registro de preços, no valor de R$148,4 milhões, a cargo da então Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SED).

Em análise preliminar o Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação sugeriu a realização de diligências para o saneamento de falhas detectadas. Nesse meio tempo a licitação foi suspensa liminarmente por decisão judicial. Respondendo a nova citação do TCE o titular da SED informou que medida judicial cassou a liminar e o certame teve sequência por orientação da Procuradoria Geral do Estado, com as atas de preços vigorando de 2019 até 2020. O Ministério Público Estadual instaurou procedimento ainda em curso para investigar tais contratações. Além disso, uma empresa que perdeu a concorrência impetrou mandado de segurança visando anular a contratação, sem conseguir êxito pois a Justiça não encontrou irregularidades ou ilegalidades aptas a anular a licitação.

Ao emitir nova instrução a unidade técnica do TCE sugeriu a expedição de recomendações às Secretarias que sucederam a antiga SED a respeito das distorções relevantes apontadas. Contudo, dada à essencialidade do serviço de vigilância nas unidades administrativas do Estado, opinou pela manutenção dos contratos atuais.

Esse entendimento foi acatado pela relatora que determinou à Secretaria não renovar os contratos e mandou expedir várias  recomendações a serem observadas nos futuros procedimentos licitatórios, de forma que os erros não se repitam. Cópia da decisão será enviada ao Ministério Público Estadual.

A outra licitação foi promovida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), para contratação de agências de publicidade em atendimento à Administração Estadual. O edital continha vícios que foram denunciados ao TCE que, em medida cautelar, suspendeu o processo. O edital foi cancelado e a Secom publicou outro, sem as falhas apontadas. Em nova análise o TCE-GO verificou que não existiam distorções relevantes e que seriam suficientes apenas a expedição de recomendações e determinações à Secretaria para aprimoramento das contratações.

A conselheira Carla Santillo, após verificar o atendimento dos dispositivos legais que regulam a matéria julgou legal o edital nº 001/2020 da Secom e expediu duas determinações e duas recomendações ao órgão, todas no sentido de evitar, em futuras licitações, as inconformidades apontadas pela unidade técnica do TCE-GO.

Texto: Antônio Gomes (Dicom/TCE-GO)

Arte: Anderson Castro