O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) julgou irregulares as contas objeto da tomada de contas especial que apurou a remuneração de ex-diretora técnica regional do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), organização social (OS) responsável pela gestão dos hospitais Materno Infantil (HMI), Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL) e de Estadual de Aparecida de Goiânia (Heapa). O procedimento, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), revelou que houve pagamento de valores acima do teto remuneratório estabelecido por lei estadual.

Em sessão plenária realizada na quinta-feira (20/jul), o TCE-GO, por meio de acórdão relatado pelo conselheiro Kennedy Trindade, imputou ao IGH, ao superintendente Paulo Brito Bittencourt e à ex-diretora Rita de Cássia Leal de Souza, débito no valor atualizado de R$ 1.213.352,59, referente aos pagamentos recebidos indevidamente. Além disso, foi aplicada multa e decretada a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual. O prazo para a quitação da dívida ou apresentação de recurso é de 15 dias.

Em 2021, o conselheiro Kennedy Trindade já havia emitido uma medida cautelar determinando à SES que não realizasse nem autorizasse pagamentos indevidos à diretora regional do IGH em Goiás que excedessem o permitido pelas leis estaduais nº 19.324/2016 e nº 19.495/2016, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário.

Após uma análise técnica da Secretaria da Saúde, foi constatado que o IGH contratou Rita de Cássia Leal de Souza para o cargo de Diretora Técnica Regional em Goiás, com a responsabilidade de gerenciar os três hospitais. Inicialmente, a remuneração estabelecida era de R$ 29 mil, mas posteriormente foi alterada para R$ 38.071,25, com uma carga horária de 220 horas mensais.

Diante da irregularidade detectada, o IGH fez uma reformulação contratual em 12 de janeiro de 2017, estabelecendo uma remuneração de R$ 19.727,83 e carga horária de 114 horas para prestação de serviços no HMI. Além disso, celebraram-se outros dois contratos em 02 de janeiro de 2017, para a prestação dos mesmos serviços no Heapa e no HMENSL, nos valores de R$ 13.324,94 e R$ 5.018,48, com cargas horárias de 77 e 29 horas mensais, respectivamente.

Contudo, o total dos valores dos três contratos continuou sendo R$ 38.071,25, indicando que a OS apenas deu uma aparência formal nova a uma condição que permanecia idêntica à anterior.

Apesar das notificações e recomendações emitidas pela SES para que o IGH se adequasse ao novo regramento e reduzisse a remuneração de Rita de Cássia, a irregularidade persistiu, uma vez que a remuneração total permanecia acima dos limites permitidos pela legislação.

Texto: Alexandre Alfaix (Dicom/TCE-GO)