Contratos temporários de professores realizados pela Secretaria de Estado da Educação em 2017 foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás como irregulares. A decisão foi relatada pelo conselheiro Kennedy Trindade na sessão plenária desta quinta-feira (11/03) e, além de proibir novas contratações nesta modalidade, aplicou multa à secretária da época, Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira.

O processo originou-se de representação do Ministério Público de Contas e passou por análise de unidade técnica do TCE e da Auditoria, que apontaram a inconstitucionalidade na contratação de servidores por tempo determinado, para fins educacionais no Estado, por parte da própria Secretaria da Educação.

Relator destacou duas ilegalidades cometidas: usurpação da competência da SEGPLAN para a realização de processos seletivos simplificados e deturpação da regra que permite que contratos temporários de docentes possam durar até três anos.

Também consta do voto a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão entre o Executivo Estadual, a Seduc e o Tribunal de Contas do Estado, para eliminar as mencionadas irregularidades.

Texto: Sabryna Moreno (estagiária convênio TCE-GO/CIEE/UFG);

Arte: Lucas Xavier (estagiário convênio TCE-GO/CIEE/PUC-GO)