Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância integra mais de 270 signatários, que formam uma rede de proteção à criança no Brasil.

O CNJ desenvolve um projeto denominado “Justiça Começa na Infância”, com o objetivo de fortalecer a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, em articulação com os signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O projeto do CNJ consiste em um conjunto de ações que visam:

• • Realizar diagnóstico nacional da situação de atenção às crianças na primeira infância no Sistema de Justiça brasileiro, para subsidiar a definição de prioridades e tomada de decisões

• • Sensibilizar e mobilizar os atores do Sistema de Justiça e do sistema de garantia de direitos em todo o país, por meio da realização de seminários regionais, visando estabelecer uma atuação integrada em favor da promoção do desenvolvimento integral na primeira infância

• • Capacitar operadores do direito e equipes técnicas, assim como profissionais de toda rede de serviços sobre os princípios, diretrizes e estratégias representadas pelo Marco Legal da Primeira Infância

• • Identificar, disseminar e fomentar a implementação de boas práticas de aplicação do Marco Legal da Primeira Infância, para o aprimoramento de políticas, programas e serviços

Entre os signatários do Pacto estão o Governo Federal, por meio dos ministérios da Economia, Saúde, Educação, Justiça e Segurança Pública, Cidadania, Mulher, Família e dos Direitos Humanos e Educação; o Congresso Nacional; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Contas da União (TCU); o Instituto Rui Barbosa (IRB); a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); a Controladoria Geral da União (CGU); o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); os tribunais de justiça de vários estados; algumas universidades; Ministério Público; Defensoria Pública; de alguns governos estaduais e municipais; as assembleias legislativas; organismos internacionais; organizações governamentais; fundações, sindicatos e sociedade civil organizada.

O TJGO era o único signatário goiano desse Pacto Nacional até março de 2022. Como resultado do trabalho desenvolvido pelo TJGO, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e o recém-criado Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Instituto Rui Barbosa, 10 instituições goianas aderiram à iniciativa, em 12 de abril de 2022, em evento no Tribunal de Justiça. Na ocasião também foi criado o Comitê Goiano pelo Pacto Nacional.

Primeira Infância

A primeira infância é a principal fase da vida do ser humano. Vai da gestação ao sexto ano de vida. É na primeira infância que se formam 90% das conexões cerebrais dos cerca de 100 bilhões de neurônios, que se iniciam mesmo antes do nascimento. Essas conexões contribuem para formar seres humanos saudáveis, produtivos e participantes da sociedade. O que se vive na primeira infância tem impacto para toda a vida.

Ações positivas na primeira infância podem contribuir para diminuir as desigualdades, quebrar o ciclo da pobreza, aumentar a escolaridade, diminuir a violência e a quantidade de pessoas nas prisões, número de usuários de drogas e percentual de adolescentes grávidas. Além de contribuir para aumentar salários, reduzir doenças cardiovasculares, depressão, diabetes, obesidade, entre outras.

Por outro lado, a criança vulnerável vivencia situações de risco, que a colocam em exposição prolongada a fatores negativos como a pobreza, fome, falta de cuidados, violência e negligência, gerando o que se chama de estresse tóxico, que tem efeitos graves. A não garantia dos seus direitos compromete de forma acentuada o seu desenvolvimento cerebral, com impacto negativo no aprendizado, além de consequências deletérias quando adultos, como o acometimento de doenças crônicas.

Situação Sucinta da Primeira Infância no Brasil

Há cerca de 20 milhões de crianças no Brasil na primeira infância, das quais 9 milhões são vulneráveis, e pelo menos uma em cada três vive na pobreza ou na pobreza extrema. Estima-se, nesse momento, que em torno de 1,8 milhão de crianças sofrem com a insegurança alimentar grave, isto é, passam fome. Por certo, trata-se de uma situação vergonhosa e inadmissível.

No Brasil, entre as crianças na primeira infância, 42% delas não têm saneamento básico adequado, sendo 39% sem esgotamento sanitário, 17% sem água encanada e 11% sem coleta de lixo. Essa situação, consequência da enorme desigualdade social existente no país, tem gerado doenças e mortes inaceitáveis.

Metade dos responsáveis pelas crianças de até 4 anos não concluiu o ensino médio. Entre os 25% mais pobres da população, apenas 27,8% das crianças estão em creches. 39% das crianças de 2 a 3 anos não frequentam a creche por falta de acesso, seja por escassez de vagas ou de unidades escolares na localidade.

Dos 2,8 milhões de crianças que nascem no Brasil por ano, pelo menos 1,1 milhão de suas mães não fizeram o ideal de sete consultas pré-natais. Isso equivale a dizer que o país trata mal suas crianças até mesmo antes de nascerem. Morrem no Brasil, por ano, cerca de 1.900 mulheres em função da gestação. É preciso lembrar que gestação não é doença. Se a taxa de mortalidade materna no Brasil fosse equivalente à da Europa, teríamos cerca de 300 óbitos isto é, 1.600 óbitos a menos. Vale lembrar que, mesmo assim, gestante não é para morrer.

Todo quadro acima descrito piorou muito com a pandemia da Covid 19, com restrições de atenção às necessidades das famílias junto às redes públicas de saúde, apoio e renda.

O que os signatários do Pacto podem fazer juntos?

Os signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância têm, em uma atuação conjunta, a oportunidade de contribuírem para a melhoria dos indicadores dessa faixa etária, sensibilizando e mobilizando seus próprios recursos e a sociedade, para aderirem maciçamente a esse projeto, como indutores de políticas públicas.

Os objetivos devem ser os de avaliar, acompanhar, fortalecer, contribuir e promover a análise de situação da clientela e monitorar os indicadores sobre a primeira infância e as atividades integradas de todos os setores que atuam com ações a ela voltadas. Trata-se de uma prioridade mundial, no caso específico do Brasil, de uma exigência para fazer valer os direitos das crianças, conforme a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.