Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) resultou em 25 recomendações para que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) corrija as fragilidades encontradas no sistema de regulação dos serviços de saúde públicos ambulatorial e hospitalar no Estado de Goiás. Por acórdão relatado pelo conselheiro Kennedy Trindade, em sessão plenária on-line, encerrada nessa quinta-feira (23/nov), o Tribunal determina a expedição de um plano de ação, com cronograma de etapas, para a finalização das providências.

A fiscalização do TCE-GO observou se o Complexo Regulador Estadual (CRE) tem atuado como instrumento efetivo de garantia ao direito universal à saúde do cidadão em Goiás, visando a fiscalização da política de atenção primária à saúde, bem como a política de atenção à saúde de média e alta complexidade.

No relatório de auditoria, a equipe técnica do Tribunal considerou a estrutura física inadequada e o número de servidores insuficientes para o desempenho das atividades de regulação. Verificou também que não há política de segurança da informação que defina e padronize os controles de acesso dos usuários dos sistemas informatizados do Complexo Regulador.

Outras fragilidades apontadas dizem respeito à gestão e ao fluxo dos dados operacionalizados nos sistemas de informação do CRE, falta de transparência no site institucional quanto à orientação e à continuidade no acesso do cidadão aos procedimentos de saúde solicitados e fragilidade no fluxo da ação regulatória. Também foi verificada a falta de autonomia do CRE em relação a atuação dos Núcleos Internos de Regulação (NIR), para realização das ações e serviços da área da saúde na rede estadual, e risco de comprometimento do acesso aos serviços de consultas, de exames e de cirurgias especializadas ao cidadão.

Texto: Alexandre Alfaix