Ao participar ontem (04/mai), em Palmas, do lançamento do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, o conselheiro Edson Ferrari, presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância (Instituto Rui Barbosa) enalteceu a iniciativa liderada pelo TCE daquele Estado. “É um passo inicial de uma caminhada que almejo seja permanente em favor da garantia e efetividade aos direitos da primeira infância. E faz isso da melhor maneira possível, envolvendo o Poder Executivo estadual, prefeitos, vereadores, o Ministério Público e outros atores sociais tanto agentes públicos quanto cidadãos”.

O conselheiro falou sobre a importância do envolvimento dos prefeitos e dos gestores municipais “para fazer chegar a cada parte deste nosso país de dimensões continentais as ações em favor de expressiva parcela   da população, que são as crianças e as gestantes e mães em situação de vulnerabilidade”.

Ferrari rememorou o trabalho realizado quando esteve à frente do TCE de Goiás e nos últimos dois anos e à frente do Comitê da Primeira Infância, lamentando que, “apesar do espírito de solidariedade e de sensibilidade social que inseriu a prioridade absoluta à primeira infância no artigo 227 da Constituição Federal, em 1988, o Brasil, nos últimos quatro anos, promoveu a asfixia quase total dos direitos de suas crianças.”

Ele lembrou que os tribunais de contas vêm desenvolvendo ações articuladas para avaliar e monitorar políticas públicas dirigidas à primeira infância, buscando conferir-lhes maior efetividade, através da correção de falhas e da sensibilização de diferentes atores sociais. O conselheiro Ferrari citou o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os tribunais de contas, como o ocorrido entre Goiás e Tocantins, resultando em iniciativas como o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância.

Citando a importância da atenção que deve ser conferida às crianças de zero aos seis anos de idade – fase mais importante para a formação do ser humano, aí compreendida também a gestação – o conselheiro Ferrari assinalou que o grande desafio é “transformar a prioridade absoluta definida pela Constituição Federal para a primeira infância em ações concretas na pauta do poder público e da sociedade brasileira. É o nó cego que precisamos desatar”.

Na sequência, referiu-se a um trabalho publicado pelo professor e conselheiro substituto do TCE de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, sobre a pobreza das crianças brasileiras a partir de um estudo publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef): As múltiplas dimensões da pobreza na infância e na adolescência no Brasil.

O professor mostra que o documento traça um retrato desolador e desafiador da situação das crianças e jovens brasileiros. O estudo do Unicef é inovador na medida em que não se limita à dimensão da pobreza monetária, que é medida a partir da renda familiar, pois mostra outros indicadores que expressam privações, exclusões e vulnerabilidades de direitos fundamentais, como alimentação, educação, trabalho infantil, moradia, água, saneamento e informação.

Indicadores ruins

O presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância falou sobre os indicadores sobre a primeira infância no País, que já eram ruins antes da pandemia e agravaram-se após a Covid-19. Na maioria dos estados mais da metade das crianças e adolescentes sofre alguma espécie de privação não monetária e disso nem São Paulo, o mais bem posicionado, assegura os direitos de suas crianças. A falta de saneamento é o fator que mais agrava essa situação.

Edson Ferrari discorreu sobre o Portal da Primeira Infância criado pelo TCE de Goiás e que disponibiliza ao público, além dos indicadores nacionais, as planilhas de todos os estados e de todos os municípios brasileiros. Cada prefeito presente ao evento recebeu as informações de seu município sobre mortalidade infantil e na infância, mortalidade materna, saneamento básico, atendimento por equipes do programa saúde da família, vacinação e crianças em creches, dentre outros. E assim, a exemplo do que foi feito no evento de palmas.

Outros temas abordados por ele foram a necessidade de inclusão da primeira infância no orçamento público, sem a qual não há possibilidade de execução de nenhuma ação ou política pública. Ferrari denunciou o desmonte orçamentário promovido pela gestão federal encerrada ano passado em relação à assistência às crianças. “A triste realidade é que a primeira infância foi praticamente excluída do orçamento da União. A coisa beira ao absurdo. É quase inacreditável quando se observa o item construção de creches. O orçamento de 2023 reserva apenas cinco milhões de reais, suficientes para a construção de, no máximo, cinco unidades”.

O conselheiro relatou o trabalho conjunto da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do Instituto Rui Barbosa. “Levantamos e fizemos chegar ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin – que se comprometeu repassar ao Presidente Lula, um conjunto de medidas para se contrapor ao desmonte deliberado das ações federais no campo da proteção à infância, nos últimos anos.”  Também revelou que, em resposta a ofício que o Comitê Técnico encaminhou ao Governo Federal indagando sobre os recursos para a primeira infância no orçamento deste ano, a informação foi desoladora. Consta do documento oficial que, “apesar da relevância do tema e os esforços empregados, promover e realizar a vigilância qualificada do desenvolvimento infantil é um desafio constante. As ações orçamentárias que contribuem para o financiamento da Agenda da Primeira Infância não são exclusivas em sua maioria, e não existe orçamento exclusivo para tal. O orçamento global estimado para as ações voltadas para a Saúde da Criança, no ano de 2023, é de R$ 9.3 milhões e isso implica na cobertura de ações dos sete eixos do PNAISC, o que torna o desafio do cuidado integral da criança ainda maior”.

A participação do TCE-TO na auditoria ordenada de 32 tribunais de contas do país sobre a estrutura da rede púbica de ensino, nos dias 24, 25 e 26 do mês passado foi evidenciada pelo conselheiro Ferrari como modelo de iniciativa que induz a administração pública a melhorar o atendimento à infância. “Ao divulgar os resultados dessa atuação o presidente do tribunal tocantinense, André Luiz de Matos Gonçalves, destacou que a fiscalização nas escolas tem o intuito de contribuir para que a gestão pública faça as melhorias necessárias, promova as adequações que forem apontadas e, assim, proporcionar uma educação de melhor qualidade às crianças tocantinenses.

As 18 escolas públicas inspecionadas pelo TCE-TO atendem a primeira infância, dada a prioridade que vem implementando este ano a essa faixa da população. Os dados apurados chamam a atenção para o fato de que mais de 73% das escolas estão inadequadas para o atendimento à primeira infância. Além disso os fiscais do TCE-TO encontraram problemas em mais de 60%¨dos banheiros; quase 80% das escolas não dispõem de rede de esgoto sanitário; telhados e paredes com infiltrações, iluminação e arejamento precários, sem vistoria do Corpo de Bombeiros, e deficiências nas cozinhas onde se prepara a merenda. Os dados preliminares do quadro nacional já apontam as mesmas deficiências, em maior ou menor grau, em praticamente todo o país.    

Ao encerrar sua fala o conselheiro Ferrari elogiou o trabalho do presidente André Luiz e de sua equipe, em conferir prioridade à primeira infância na atuação do órgão durante sua gestão. E, citando mais uma vez o artigo do conselheiro mato-grossense, concitou os presentes a se empenharem na luta pela primeira infância: “Tenho esperança de que todos nós possamos de algum modo contribuir para melhorar esses indicadores o mais rápido possível. Afinal, a privação de direitos e a pobreza material de nossas crianças são o espelho da miséria moral das gerações mais velhas”.  

Texto: Antônio Gomes (Dicom/TCE-GO); Foto: TCE-TO