O cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás também passa a ser denominado Conselheiro Substituto. A mudança foi aprovada por meio da Lei n° 23.120, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em 2 de dezembro.

O cargo tem previsão no art. 28, parágrafo quinto da Constituição Estadual, que prevê a substituição do Conselheiro, com direito às mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância final.

A lei entrou em vigor com a publicação no Suplemento do Diário Oficial do Estado de ontem (3/dez).

Texto: Alexandre Alfaix