O Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal a contratação direta feita pela Secretaria de Estado da Educação para a compra de livros literários da Editora Nova Geração Ltda., destinados às escolas públicas estaduais, como parte do Projeto Sala de Leitura 2012-2013, no valor estimado de R$ 4.188.800,00. Segundo relatou o conselheiro Edson Ferrari, na sessão plenária desta quarta-feira (9/mai), o ato de inexigibilidade de licitação não atendeu às disposições legais ao omitir no processo a justificativa dos preços e do quantitativo do objeto licitado.

O tribunal acatou parte da defesa da ex-secretária Raquel Teixiera, quanto à falta de comprovação da existência de outros produtos compatíveis que pudessem ser adquiridos, e rejeitou a do também ex-secretário Thiago Peixoto, que defendia a contratação direta.

Apesar de apontar a ilegalidade, o Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação do TCE-GO informou que não houve prejuízo aos cofres públicos, por isso não sugeriu aplicação de multa. Propôs, também, o aproveitamento do contrato derivado, tendo em vista que os livros foram empenhados, liquidados e pagos. “De fato, o contrato já produziu todos os seus efeitos (...) e não ocasionou danos ao erário”, esclareceu o relator.