Alunos do curso de Direito da Faculdade Sul-Americana (Fasam) fizeram hoje (13/fev) uma visita acadêmica ao Tribunal de Contas do Estado. Além de conhecer a corte, participaram de palestra com a conselheira substituta Heloísa Helena Godinho e acompanharam a sessão plenária do TCE-GO. A delegação foi liderada pela professora Kamila Kátia, coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Fasam.

A conselheira Heloísa Helena destacou a importância dessas visitas técnicas tanto para o Tribunal quanto para os estudantes. “É uma oportunidade para os alunos conhecerem melhor o TCE-GO, que é uma instituição essencial para a República e para a Democracia e que representa uma excelente opção como posto de trabalho para os futuros advogados, seja por meio de concurso público ou para a atuação como representante das partes nos processos administrativos em trâmite na corte”.

Conforme a conselheira, a estrutura dos tribunais de contas é semelhante à dos tribunais do Poder Judiciário. “O TCE é regido por sua lei orgânica, mas utiliza subsidiariamente o Código de Processo Civil”. Ela também ressaltou o caráter autônomo da corte de contas: “O Judiciário não pode reformar, no mérito, uma decisão do TCE com relação a contas públicas, sendo possível atuar somente na ocorrência de alguma falha processual”, explicou.

Heloísa Helena também esclareceu aos estudantes que o Tribunal de Contas tem a responsabilidade constitucional de julgar em definitivo as contas de gestão, ou seja as que envolvam secretários de estado, presidentes de autarquia e outros gestores de órgãos públicos e até qualquer cidadão que faça o uso de dinheiro público. “Quanto às contas de governo, relativas ao chefe do Poder Executivo, cabe ao TCE emitir um parecer técnico prévio, ficando o julgamento final, de caráter político, a cargo do Poder Legislativo”, disse.

Mostrou, ainda, que o tribunal de contas atua onde quer que haja recursos públicos envolvidos. “Sendo impossível ver tudo, pela amplitude dessa ação, o TCE elabora anualmente um plano de fiscalização, para definir o que vai ser fiscalizado, utilizando critérios como materialidade, relevância e viabilidade”. Ela explicou, porém, que o plano não é engessado, sendo possível realizar ações diante de denúncias e provocações da sociedade.

Por fim, Heloísa Godinho destacou que o tribunal de contas não fiscaliza apenas a legalidade dos atos administrativos, mas também a economicidade, avaliando o custo-benefício, e a legitimidade, se atende ao interesse público. “Nem sempre a análise da legalidade prevalece, às vezes a economia, aliada ao interesse público é mais relevante”, concluiu.

Também estiveram presentes, a diretora do Instituto Leopoldo de Bulhões, Jaqueline Nascimento, e a ouvidora-geral do TCE-GO, Nara Rodrigues, que reforçou a importância da participação popular para a melhoria da gestão pública e colocou os canais de atendimento da Ouvidoria à disposição para denúncias, reclamações e sugestões.

No dia 27 de fevereiro será a vez dos alunos da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), sob a coordenação da professora Tatiana Takeda, conhecer o TCE-GO.

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