As novas funções dos tribunais de contas (TCs) são abordadas em artigo publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, escrito pela conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) Heloísa Helena Antonacio Monteiro Godinho, em parceria com o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) Fabrício Motta. O artigo analisa a evolução das funções dos TCs no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs abarcaram novas funções, respondendo a mudanças normativas e sociais.

“Retomamos reflexões feitas nos últimos anos para reconhecer nas funções indutora, articuladora e educadora um novo perfil de atuação que compromete fortemente os tribunais de contas com a eficácia das promessas constitucionais.”
Heloísa Helena Godinho

As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado. O artigo reconhece a importância dos tribunais de contas no fortalecimento do estado democrático de direito, promovendo a transparência, o controle social e a eficiência administrativa, elementos centrais para a efetividade das políticas públicas e a consolidação dos direitos fundamentais.

AUTORES

Heloísa Helena Godinho é mestre em Políticas Públicas e Gestão Governamental (IDP), presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e diretora institucional do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

Fabrício Motta é membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), doutor em Direito do Estado (USP), mestre em Direito Administrativo (UFMG), membro nato da diretoria do IBDA e diretor institucional do Idag

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Texto: Leonardo Rocha Miranda

Fonte: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo