Teve início na manhã de hoje (25/set) o 1º Encontro Goiano de Comunicação no Setor Público, evento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em parceria com a Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O objetivo da iniciativa é promover o diálogo e incentivar a troca de experiências entre profissionais que atuam na área de comunicação de órgãos públicos.

Iniciando a programação matutina, a mesa de abertura foi composta por representantes do TCE-GO, TCM-GO, ABCPública, Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), Universidade Federal de Goiás (UFG), Prefeitura de Aparecida de Goiânia e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

O presidente do TCE-GO, Helder Valin, foi representado pelo auditor de controle externo e chefe de Gabinete da Presidência, Sérvio Túlio Teixeira. Ele exaltou a importância do evento, parte das comemorações dos 73 anos do Tribunal, para uma comunicação pública eficiente, colaborativa e transparente. “O intuito é elevar o patamar para sensibilizar” sobre a comunicação, defendendo uma atuação “efetiva, ética e baseada no diálogo com a sociedade”.

Esse posicionamento foi reafirmado pelo o assessor de comunicação do TCM-GO, Silvio José, que representou na ocasião o presidente Joaquim de Castro,. “Precisamos, juntos, avançar nesse caminho de aperfeiçoar a nossa comunicação com o cuidado e o discernimento das notícias verdadeiras e falsas, observando a legislação”.

PRINCÍPIOS E RELACIONAMENTO

A primeira palestra teve como tema “Os 12 princípios da comunicação pública, importância do respeito à LAI e do bom relacionamento com a imprensa”, ministrada pela supervisora do Escritório de Gestão Estratégica da Diretoria de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara dos Deputados, Cláudia Lemos. A mediação ficou sob responsabilidade da jornalista d’O Popular e colunista da CBN Goiânia Fabiana Pulcineli.

Em sua fala, Cláudia destacou princípios que considera primordiais para entender o que é comunicação pública e nortear a atuação profissional no setor. Destaque para o amplo acesso à informação, o fomento ao diálogo, o foco no cidadão e a atuação com eficácia. Ela acredita que uma boa prática consiste na combinação entre comunicação pública e comunicação institucional. “Tratar de construir vínculos, projetar a imagem da instituição para construir a confiança nas instituições e na democracia é também papel dos comunicadores públicos”, disse.

Entre outros pontos abordados, a palestrante destacou a importância do trabalho integrado junto a outros setores das instituições. Para ela, trabalhar isoladamente “perde muita eficácia” no dia a dia e no desenvolvimento do trabalho a longo prazo.

LIMITES LEGAIS

Dando sequência à programação matutina, o promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) Lucas César Costa Ferreira abordou o tema “Limites legais para publicações nos perfis de redes sociais de instituições e gestores públicos” na segunda palestra técnica do encontro. Ele é coordenador do Núcleo de Assessoramento Temático e de Fomento à Articulação na Área Eleitoral (NAT Eleitoral) do MP-GO. A mediação ficou a cargo do secretário de Comunicação da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Ozéias Laurentino.

O promotor destacou que a Constituição Federal de 1988 delimita como deve ocorrer a publicidade por agentes públicos e, ainda que o constituinte não tenha previsto a internet, não houve atualização do texto, de modo que as vedações devem ser estendidas ao meio digital. Ele acrescentou que “a Lei de Improbidade Administrativa é um dos instrumentos (...) para coibir atos de promoção pessoal, mas isso não inibe que atos que não estejam abrangidos por essa tipificação também sejam questionados ou sejam alvos de pretensões de cunho inibitório”, como retirar uma postagem ou suspender uma conta.

A orientação de Lucas Ferreira é para que o agente público entenda os contornos legais para, assim, evitar riscos, “principalmente se fizer referência à programação,  ação, à  obra do poder público”. Contudo, o cuidado deve ser redobrado quando se trata de postagem em perfil institucional, visto que o conteúdo é custeado por recursos públicos.

Ao ser questionado sobre como informar algo que está diretamente ligado a um gestor/servidor sem gerar promoção pessoal, o promotor afirmou que isso compete “à sofisticação do trabalho do comunicador”. Ele esclareceu que não é proibido fazer referência ao agente, “o que a gente precisa aferir é qual o mote daquela publicação”. Nesse sentido, Lucas ressaltou que a informação deve sempre prevalecer sobre o enaltecimento.

Para acompanhar o 1º Encontro Goiano de Comunicação no Setor Público, acesse o canal do TCE-GO no YouTube.

Confira as fotos do evento no Flickr do TCE-GO.

Texto: Adriano Frausino e Bruno Balduino; Fotos: Kazuo e Weverton Soares