“Direito Financeiro é nossa expertise, é o nosso dia a dia, quem entende de finanças públicas, das regras orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal é o Tribunal de Contas”. A manifestação é do conselheiro Celmar Rech, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que representou a Atricon durante a abertura do 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro, que está sendo realizado hoje e amanhã (13 e 14/jun), no Hotel Órion, em Goiânia.

Rech defendeu a necessidade de inclusão dos estados e municípios no texto da reforma da previdência que está tramitando no Congresso Nacional. “Caso isso não ocorra como emenda à Constituição Federal, será necessário que as assembleias legislativas tenham a responsabilidade de promover as reformas no âmbito dos Estados com a urgência que os números fiscais indicam”, observou.

Para justificar seu argumento, o presidente do TCE-GO apontou o déficit atuarial de R$ 2,6 bilhões por ano na previdência goiana, mostrando que esse valor continuará numa trajetória crescente até chegar a quase R$ 6 bilhões até 2038, quando então a curva deve começar a diminuir. “Isso traz a responsabilidade de correção para que essa trajetória possa ser descendente num período menor porque senão será muito oneroso para a sociedade goiana bancar com as aposentadorias e pensões dos servidores públicos do estado de Goiás”, alertou.

Quem também falou sobre a previdência e a crise financeira estadual foi o palestrante Raul Velloso, responsável pela última palestra da manhã de hoje. Consultor econômico, Ph.D em Economia, falando à reportagem da Rádio TCE-GO, ele disse enxergar dificuldades de governadores e prefeitos de enfrentar a crise fiscal que se avizinha, caso não haja uma reforma profunda nos regimes próprios de previdência. Velloso avisa que “se continuar assim, os próprios tribunais terão de flexibilizar suas análises, diante da excepcionalidade, sob risco de terem de rejeitar sucessivamente as contas dos governantes”.

CONGRESSO

O evento que começou hoje reúne em Goiânia nomes respeitados do mundo jurídico e mais de 500 participantes no Hotel Clarion Órion. Na solenidade de abertura, o presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro, ressaltou a importância de fomentar a discussão da economia do Estado à luz do direito. “Momentos como este, de grandes discussões, contribuem para que a nação brasileira possa experimentar dias melhores”.

O ministro do TCU e mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília Benjamim Zylmer fez a palestra de abertura com o tema “Previdência complementar das estatais: Um diagnóstico do TCU”. Segundo ele, é necessário reforçar o controle que se tem dos fundos de pensões das empresas estatais. “As falhas de governança e compliance são evidentes”, destacou.

O encontro teve prosseguimento na tarde de hoje e segue até amanhã, quando, além das palestras, haverá das 8h00 às 12h00, a 2ª Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC). Na pauta, sistematização de jurisprudência dos TCs, plano estratégico do CNPTC, reforma da previdência, TCE Educa e Educontas e governança pública, dentre outros assuntos.

Texto: Alexandre Alfaix, com informações da Rádio TCE-GO e site do TCM-GO