O plenário do TCE de Goiás conheceu o recurso de reexame interposto pelo ex-presidente da Agência Brasil Central-ABC Carlos Alberto Lereia, objetivando a reforma do Acórdão de nº 539/2019, que considerou ilegal o Ato de Dispensa de Licitação nº 001/2016, em favor da empresa Gentleman Serviços, visando a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de limpeza, copa e jardinagem, pelo prazo de 180 dias, no valor total de R$ 607.620,00, com consequente aplicação de multa. 

O TCE-GO constatou a inobservância ao disposto no artigo 5º, LV, da CF, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, visto que, ao não intimar pessoalmente o recorrente, a ele não foi oportunizado o exercício do direito líquido e certo da ampla defesa.

O voto, apresentado pelo conselheiro Kennedy Trindade, foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária desta quarta-feira (25/set) e decretou a anulação dos atos praticados no processo nº 201600028000273,  a fim de se viabilizar a nova citação do recorrente para compor o contraditório formulando uma nova defesa e em seguida  retornar o trâmite regular do processo original. 

Texto: Leonardo Rocha Miranda