Mais importante que a definição de um modelo de gestão em saúde é garantir uma boa governança pública que permita mais efetividade e transparência. Esta foi uma das conclusões a que os participantes puderem chegar ao final da Oficina de Saúde, realizada na quarta-feira (03/dez), como parte da programação paralela ao 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC).

A abertura ficou a cargo do vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio (TCE-MG), do professor do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) Rafael Fonseca e do secretário de Estado de Saúde de Santa Catarina, Diogo Demarchi Silva. Helvécio mencionou que não se pode pensar em governança como um conceito único. “Tenho ouvido tanto governança como palavra mágica para resolver todos os problemas. Não existe uma governança única. Para cada atividade temos uma governança, e governança não é panaceia”.

TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

A auditora de controle externo e diretora de Fiscalização do Eixo Social do Tribunal de  Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Gabriela de Souza Figueiredo, representando um grupo de auditores de vários tribunais de contas brasileiros, foi a primeira a apresentar um produto desenvolvido pela Rede Integrar: o Referencial para Transferência Eficiente do Gerenciamento de Equipamentos de Saúde para Entidades sem Fins lucrativos. O projeto Maturidade teve início em 2024, com o objetivo de avaliar a maturidade dos entes federativos para transferência de equipamentos aos entes privados.

Inicialmente, explicou, foi realizado um estudo sobre os critérios normativos que regulassem transferência de gerenciamento de equipamentos de saúde para entidades sem fins lucrativos. À partir da constatação de que a administração pública precisa se estruturar melhor para verificar se o parceiro privado está prestando serviços adequadamente, foram definidas algumas iniciativas como o desenvolvimento de um índice de avaliação de maturidade; de um portal contendo informações e avaliações, de uma metodologia de avaliação além da construção de um referencial de avaliação de maturidade.

O referencial é um documento elaborado em uma linguagem acessível, que serve tanto como ferramenta de autogestão para os fiscalizados quanto diagnóstico para os tribunais de contas. Ele foi desenvolvido pela diretoria em conjunto com o seu Serviço de Fiscalização da Saúde. O modelo é replicável por metodologia única, e traz diretrizes claras e abrangentes. O trabalho conjunto deve ter desdobramentos em 2026, como a disponibilização de uma plataforma perene que servirá como indutora de melhorias contínuas na gestão.

No mesmo dia, Gabriela apresentou a iniciativa no estande da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O referencial será utilizado em uma ação coordenada nacional para prevenir desvios de recursos de contratos que transferem a gestão de unidades de saúde para OS. No primeiro dia de programação do CITC foi formalizada parceria entre o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), a Atricon e a Rede Integrar.

Os outros trabalhos apresentados na oficina foram:

Modelo de gestão por OS em declínio no Rio de Janeiro

Mostrou dados revelando que a forma como foi implementado no Estado apresentava diversas fragilidades, como deficiências na fiscalização dos contratos pelos jurisdicionados, baixa transparência e instituição de metas e indicadores arbitrárias e processos de compras sem garantia de economicidade.

Atuação do TCM-SP contribuiu para aperfeiçoamento de modelo

No município de São Paulo, mais 95% da atenção primária em saúde já era gerida por OS. O modelo começou a ser implementado ainda no final da década de 1990, e apesar de estar mais maduro que em outras regiões do País,  teve ganhos expressivos a partir da atuação do TCM-SP. Reforço dos controles internos, maior transparência na prestação de contas, além de um novo sistema de gestão de dados, são alguns dos aprimoramentos apontados.

Sistema Integrado de Transferências (SIT)

O Sistema Integrado de Transferências, plataforma obrigatória para estado e municípios do Paraná desde 2012 para convênios, contratos de gestão e instrumentos congêneres. A ferramenta de gestão foi criada como resultado de um trabalho de fiscalização realizado em 2007, e deverá passar aprimoramentos em breve, tão logo sejam aprovadas novas normativas regulamentando este tipo específico de prestação de contas.

Mais transparência na prestação de contas em Pernambuco

Em Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovou resoluções em 2011 e 2021, que ampliaram a necessidade de transparência das organizações sociais que fazem a gestão de saúde. O objetivo dos normativos foi reduzir a assimetria de informações. Assim, os jurisdicionados encaminham mensalmente dados sobre gastos com pessoal, aquisições, entre outros, das unidades de saúde em que há contratos de gestão, e anualmente, as próprias OS precisaram fazer prestação de contas ao Tribunal.

4º CITC

Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o 4º CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).

A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda

Texto: Heloísa Lima  (TCE-GO), com adaptações de Leonardo Rocha Miranda