A segurança da informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás conta com nova normativa, com a aprovação da Resolução Administrativa n° 17/2024, aprovada na sessão plenária da última quinta-feira (19/set), com relatoria do Conselheiro Helder Valin. O texto foi publicado no Diário Eletrônico de Contas de ontem (24/set).

O documento institui o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), como parte integrante do Sistema de Gestão Integrado (SGI) do TCE-GO, e a Política de Segurança da Informação, dispondo de diretrizes e normas gerais para o estabelecimento de controles e procedimentos que assegurem a preservação da informação quanto a sua integridade, confidencialidade, disponibilidade e autenticidade.

Também foram estabelecidas competências, responsabilidades e obrigações para o adequado manuseio, tratamento, armazenamento, distribuição, uso e descarte da informação, bem como para o controle e proteção contra a indisponibilidade, a falta de integridade e o acesso não autorizado a dados e informações no TCE-GO. 

A resolução também aborda o tratamento de dados pessoais, o Comitê de Segurança da Informação e prevê penalidades para usuários internos e externos que descumprirem as regras ali estabelecidas. O documento não exclui, claro, a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes que tratam da segurança da informação e proteção de dados, e revoga os efeitos da Resolução Administrativa n° 11/2022, que estabelecia diretrizes e normas para a segurança da informação no TCE-GO.

Texto: Alexandre Alfaix