O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aprovou, em sessão plenária concluída nesta quinta-feira (12/fev), o Relatório nº 48/2026, que trata da Auditoria Operacional nº 002/2025 na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO). O processo foi relatado pelo conselheiro Saulo Mesquita.

A auditoria avaliou como o Estado de Goiás coleta, trata e integra dados enviados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plataforma do governo federal que reúne informações de todo o país para subsidiar políticas públicas na área.

O objetivo foi verificar se há falhas ou vulnerabilidades no envio de dados, além de analisar a qualidade das informações repassadas ao sistema nacional.

ESTRUTURA CONSOLIDADA

De acordo com o relatório técnico, Goiás possui infraestrutura tecnológica consolidada, equipes especializadas e rotinas bem definidas para garantir a qualidade e a regularidade das informações.

A fiscalização não identificou irregularidades, falhas relevantes ou problemas de interoperabilidade dos sistemas estaduais e o Sinesp. Também foi constatada a adoção de boas práticas de governança e conformidade com as normas legais.

A auditoria analisou especialmente a integração dos dados do Registro de Atendimento Integrado (RAI) — sistema próprio utilizado pelo Estado — e a qualidade das informações enviadas por órgãos como a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Mesmo optando por utilizar sistema próprio, em vez dos módulos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o Estado manteve a regularidade e a confiabilidade no envio das informações.

Técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública destacaram a evolução consistente na qualidade, frequência e completude dos dados enviados por Goiás, apontando o Estado como referência para outras unidades da federação.

LGPD

A auditoria também verificou o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o relatório, o Estado demonstra cuidado no tratamento de informações sensíveis, evitando o compartilhamento daquelas que possam expor vítimas ou comprometer investigações.

RECOMENDAÇÕES

Embora não tenham sido encontrados problemas, o TCE-GO determinou que a Secretaria de Segurança Pública apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Ação com medidas para fortalecer ainda mais a gestão dos dados.

Entre as determinações estão:

- Formalizar política permanente de capacitação para operadores do sistema, com calendário anual de treinamentos;

- Ampliar o controle e a validação das informações antes do envio ao Sinesp, especialmente em campos considerados críticos, como endereço, latitude e tipificação das ocorrências;

- Reforçar a governança e a rastreabilidade, mantendo registro das atualizações e das comunicações com a Senasp;

- Documentar formalmente o fluxo completo de integração entre o RAI, o Observatório de Segurança Pública e o Sinesp.

Para o relator, conselheiro Saulo Mesquita, a auditoria cumpriu integralmente seu propósito e comprovou a eficiência da atuação dos órgãos estaduais. Ele também registrou elogio à equipe técnica responsável pelos trabalhos.

Texto: Leonardo Rocha Miranda