A tramitação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás foi disciplinada por meio da Portaria n° 615/2022, da Presidência do órgão fiscalizador, com publicação no Diário Eletrônico de Contas de ontem (7/dez).

O RGF dá transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, conforme definido na Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento é emitido ao final de cada quadrimestre e é composto pelos demonstrativos da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e pelo Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.

A portaria padroniza e institucionaliza o procedimento, evitando que etapas processuais sejam esquecidas ou ignoradas, proporcionando segurança, qualidade e estabilidade ao processo e tornam a tramitação mais rápida, de forma a reduzir a necessidade de diligências e encaminhamentos para ajustes dos relatórios.

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