O Tribunal de Contas do Estado de Goiás aprovou o parcelamento das multas de dois processos que tramitaram na Corte de Contas. Os ex-gestor Adailton Florentino do Nascimento, da Secretaria de Estado da Casa Militar, solicitou a divisão em 18 prestações mensais e Guilherme Jorge Pimenta, da Goinfra, em 24 mensais.

A análise do pedido foi realizada pelo Tribunal Pleno, em sessão virtual finalizada nesta quinta-feira (26/ago). Ao dar provimento, o conselheiro relator Saulo Mesquita manteve as multas anteriormente proferidas no percentual mínimo de 10% do valor máximo a que se refere o caput do artigo 112 da Lei n. 16.168/2007.

O relator destacou que no que tange ao valor devido, é necessário que se proceda à atualização do débito, o que deverá ocorrer por ocasião do pagamento de cada parcela, em cálculo a ser efetuado pelo Serviço de Controle de Deliberações. Os valores deverão ser recolhidos à conta do Fundo de Modernização do TCE-GO.

Saulo Mesquita alertou que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. Não recolhida a multa ou débito no prazo estipulado, será expedida a Certidão de Título Executivo para que seja promovida, por meio de processo administrativo de cobrança, a inscrição dos gestores públicos multados ou condenados na Dívida Ativa do Estado e sua respectiva inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), bem como o protesto extrajudicial dos valores não recolhidos. Os parcelamentos dos débitos junto a Corte de Contas estão previstos no artigo 219, do Regimento Interno do Tribunal.

Texto: Leonardo Rocha Miranda (Dicom/TCE-GO)