A Avaliação da Política de Regulação de Saúde no Estado de Goiás que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás realizou e disponibiliza a partir desta quarta-feira (19/out), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), é o mais completo estudo e diagnóstico até então elaborado. O documento contém, além da  avaliação, recomendações para o aperfeiçoamento do Sistema de Saúde de Goiás, tendo como foco o processo de regulação.

Financiada pelo TCE-GO, essa pesquisa teve como interveniente face à UFG, a Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE). Dessa forma, o Tribunal combinou a expertise da academia, de geração, sistematização e socialização do conhecimento e do saber, com as suas próprias competências de natureza pedagógica e preventiva inerente aos órgãos de controle externo.

O levantamento abrangeu o sistema de saúde, com levantamento de dados, análise da pactuação celebrada integrada da assistência à saúde, dos processos de regulação, de implementação e funcionamento dos complexos estaduais, mapeamento da demanda e oferta dos serviços. Com base no que foi constatado foram elaboradas recomendações para uma boa gestão dos serviços de saúde do Estado.    

No prefácio do livro, o presidente do TCE-GO, conselheiro Edson Ferrari, salienta que a instituição vai além da atuação como fiscal e guardiã dos recursos públicos para contribuir, na forma pedagógica, com “o aprimoramento da administração pública ao induzir o gestor a adotar as melhores alternativas para a formulação das políticas públicas ou para o aperfeiçoamento daquelas que já existem.  A avaliação das políticas públicas, tal como defende o maior especialista brasileiro no tema, conselheiro Sebastião Helvécio, deve merecer primazia do controle externo, seguindo a convergência internacional puxada pela França”.

Oferecida também em formato eletrônico (e-book), a publicação lançada pelo TCE-GO traz uma importante contribuição para a identificação das dificuldades, avanços, lacunas e os mais diversos problemas e oportunidades na oferta de serviços de saúde à população usuária do SUS em Goiás. A avaliação de política pública é desprovida de caráter que implique em julgamento de legitimidade, portanto, não implica em nenhuma sanção. Ela tem como característica a oferta aos responsáveis pela gestão pública, de insumos relevantes para a correção de rumos e o consequentemente aperfeiçoamento dos serviços ofertados à população, com ganhos em termos de eficácia e efetividade, otimização dos recursos existentes e até de abrangência. Por se tratar de área essencial, recebeu previsão constitucional, que é o direito à saúde.  

O presidente do TCE-GO destaca que, “em um contexto de desafios que tem se mantido ao longo da história do SUS, como as fontes de financiamento, o acesso universalizado, a vastidão do território, as diferenças regionais e socioeconômicas, entre as grandes e pequenas cidades, as áreas de campo e as urbanas, pelo critério científico com que são realizadas, conferem às avaliações das políticas um papel de relevo tanto para os que estão incumbidos da gestão quanto para os públicos aos quais se destinam”.  

Texto: Antônio Gomes