A partir deste ano, todos os servidores públicos estaduais em Goiás terão de enviar suas declarações de bens e direitos (DBRs) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). A obrigatoriedade decorre da aprovação da Resolução Normativa n° 9/2023, que amplia o rol de quem deve enviar a documentação.

Para auxiliar os servidores, o TCE-GO produziu um manual de uso do sistema e um tutorial em vídeo explicando como fazer o preenchimento. O envio deve ser feito na página de protocolo eletrônico do TCE-GO, com login pelo gov.br, acessando a opção “Declaração de Bens e Rendas” e preenchendo formulário. Além de gerar um recibo, essa modalidade de envio oferece mais segurança às informações do servidor, uma vez que o documento é criptografado.

O prazo para o encaminhamento ao TCE-GO é de até 60 dias após o final do período para entrega da declaração à Receita Federal, ou seja, 29 de julho. Para tanto, o próprio servidor ou o setor de recursos humanos de seu órgão deve fazer o preenchimento de formulário disponível no sistema informatizado do TCE-GO.

A apresentação da DBR também é obrigatória no momento da posse ou entrada em exercício de cargo, emprego ou função, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

Texto: Alexandre Alfaix