A Secretaria de Estado da Administração (Sead) terá de suspender pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção predial em 1.924 imóveis do Estado de Goiás, no valor estimado em mais de R$ 500 milhões. É o que determinou o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em medida cautelar adotada após verificar irregularidades em edital, mencionadas em representação formulada pela empresa Servecom Serviços e Comércio Ltda.

A liminar foi concedida pela conselheira Carla Santillo em 22 de maio e referendada pelo Pleno na sessão virtual finalizada nesta quinta-feira (29/mai). Antes disso, ela deu ciência ao secretário de Administração dos termos da representação para que apresentasse as razões de defesa. Ao analisar as justificativas, o Serviço de Fiscalização de Licitações e Projetos de Engenharia do TCE-GO apontou irregularidade na metodologia utilizada para orçamentação e definição objetiva dos serviços do registro de preço, além da ausência de orçamento detalhado, o que impede a avaliação da relevância financeira dos serviços indicados na qualificação técnico operacional.

Diante disso, a relatora considerou a existência dos elementos necessários à concessão da medida cautelar, determinando que a Sead suspenda o pregão e promova a adequação do edital e do termo de referência, de acordo com as normas legais apontadas na instrução técnica conclusiva elaborada pela unidade técnica do TCE-GO.

O acórdão também adverte os responsáveis pela licitação que o não cumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multas. O titular da Sead será citado a se manifestar no prazo de 15 dias.

Texto: Antônio Gomes