Nossa Política de Privacidade pretende informar e esclarecer como o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) trata os seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou, simplesmente, LGPD) e com as leis aplicáveis à privacidade, sigilo e à proteção dos dados pessoais.

Sua privacidade é algo importante para nós. Esta política de privacidade explica quais dados pessoais o TCE-GO coleta por meio de nossas interações com você e como usamos esses dados. É nosso compromisso proteger os dados que coletamos e utilizamos, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável dos seus dados pessoais em todo o seu ciclo de vida.

O TCE-GO oferece uma ampla variedade de serviços providos por meio da internet. Ao usar estes serviços, você concorda com os termos e políticas explicitados neste documento.

Nossa Política de Privacidade foi construída usando uma linguagem simples, direta e objetiva, mas, se ainda assim, você tiver dúvidas, pode falar conosco em nossos canais de atendimento, contate nossa ouvidoria em nosso site.

Quanto ao sigilo de informações

As informações coletadas pelo TCE-GO seguem as diretrizes dadas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, pela Lei Federal nº 12.527/2011, que trata o direito constitucional de acesso às informações públicas e também pela Lei Estadual Nº 18.025/2013, regulamentadas pela Resolução Normativa Nº 004/2012 do TCE-GO e alterada pela Resolução Normativa Nº 003/2015. No tocante a tais informações, observa-se ainda o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Neste sentido, a Lei Estadual Nº 18.025/2013 - em seu Art. 4º, inc. IV - veda o acesso irrestrito às informações relativas a processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, assim como às informações referentes a procedimentos de fiscalização, investigação policial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos.

Em relação às informações pessoais coletadas pelo TCE-GO, o sigilo é garantido por meio da Resolução Normativa nº 10/2017, que dispõe sobre os critérios para promover a classificação das informações confidenciais produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Esta regulamentação estipula o prazo de cem anos de restrição para informações classificadas como pessoais, ou seja, que digam respeito a informação referente à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, bem como às liberdades e garantias individuais.

Quanto a Possibilidade de Manifestação Anônima

O TCE-GO permite a manifestação anônima, dispensando a coleta de dados pessoais para a maior parte dos serviços oferecidos. Excetuam-se as comunicações de irregularidades ou ilegalidades ocorridas na administração pública estadual, realizadas por meio de denúncia ou representação. Estes institutos encontram-se regulados na Lei Orgânica do TCE-GO (Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007, arts. 87 a 90) e no Regimento Interno do TCE-GO (Resolução n° 22/2008, arts. 231 a 235). Mesmo nestes casos, quando houver a opção pelo sigilo dos dados da sua manifestação, os interlocutores e responsáveis pela tramitação se comprometerão a resguardá-los.

Quanto à Gestão da Política de Segurança da Informação

A gestão da privacidade e da proteção de dados pessoais no TCE-GO é acompanhada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comitê de Segurança da Informação.

Às informações submetidas ao TCE-GO por meio dos serviços disponibilizados aplica-se a Política de Segurança de Informações. Entre outros aspectos é vedado armazenar ou transferir informações de conteúdo ofensivo, ou que incentivem a violência ou a discriminação de raça ou credo, além da utilização desses recursos para fins diversos dos previstos nos regulamentos aplicáveis. Para melhor conhecimento de nossa Política de Segurança da Informação por favor acessar em nosso site o Manual de Segurança da Informação, nele disponibilizamos diretrizes internas e externas com foco na gestão da segurança da informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Ao adotarmos as melhores práticas de segurança, garantimos a integridade e a confidencialidade dos dados coletados e fortalecemos os mecanismos de proteção contra: uso indevido, tentativas de acessos não autorizados, fraudes, danos e sabotagens, evitando a ocorrência de incidentes.

Dados Pessoais que coletamos

O TCE-GO coleta dados para atuar de forma eficaz e proporcionar as melhores experiências com os serviços. A maior parte destas informações é solicitada de maneira explícita e são diretamente fornecidas através de formulários disponibilizados, como, por exemplo, quando você cria uma conta para utilização de algum serviço do TCE-GO, ou quando entra em contato conosco para fazer algum tipo de manifestação. Outra parte desses dados é obtida ao registrar sua forma de interação com nossos serviços, por exemplo, na utilização de tecnologias como cookies e ao receber relatórios de erros ou dados de uso de software que estejam sendo executados em seu dispositivo. Também podemos obter dados de terceiros.

Os seguintes dados podem ser coletados a partir do preenchimento voluntário de formulários: nome, e-mail, telefone, CPF, RG, data de nascimento, endereço, gênero, escolaridade, ocupação e cópias de documentos pessoais. Há ainda outras informações que podem ser consideradas dados pessoais e também poderão ser tratadas pelo TCE-GO, tais como: informações referentes aos seus dispositivos eletrônicos (telefone celular, computadores, entre outros).

Como utilizamos Dados Pessoais

Devidamente observados os regulamentos citados, o TCE-GO usa as informações coletadas para disponibilizar e aprimorar os serviços oferecidos a você, que incluem dados de uso para melhorar os nossos serviços e personalizar as suas experiências. Também podemos usar os dados para nos comunicarmos com você, por exemplo, para informá-lo sobre a sua conta, as atualizações sobre informações solicitadas ou serviços oferecidos.

Compartilhamos dados pessoais com seu consentimento ou conforme necessário para concluir qualquer transação ou fornecer um determinado serviço solicitado ou autorizado. Podemos também compartilhar dados com outros órgãos da Administração Pública quando exigido por lei ou para responder perante um processo jurídico; para proteger vidas; para manter a segurança de nossos serviços e para proteger outros direitos garantidos em Lei.

Como Cuidamos de seus Dados Pessoais

Nós adequamos constantemente nossos processos de tratamento de dados para usar apenas as informações necessárias, de acordo com a finalidade pretendida. Por essa razão, cuidamos para que o acesso aos seus dados seja restrito aos colaboradores e terceiros autorizados que necessitem tratar essas informações.

Em alguns casos, usamos técnicas (anonimização, por exemplo) para que não seja possível que os dados a serem utilizados sejam associados a seus respectivos titulares, diminuindo assim os riscos de uso indevido dos dados pessoais armazenados pelo TCE-GO.

Repudiamos e não autorizamos o tratamento de dados para fins discriminatórios abusivos ou ilícitos.

Disseminamos a cultura de sigilo, privacidade e proteção dos dados por meio de programas de conscientização e capacitação que, inclusive, contemplam ações educativas voltadas para toda equipe que constitui o TCE-GO.

O TCE-GO adota procedimentos para prevenir, detectar e responder a incidentes de segurança que envolvam seus dados pessoais. Além disso, elabora planos para a continuidade de negócios, planos de gestão de crises e relatórios de impacto, mapeia processos relacionados a segurança da informação e adota mecanismos de mitigação de riscos que são atualizados frequentemente

Avisos adicionais

Muitos serviços do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem ser providos por meio de produtos de outras organizações. Quando você usa recursos sociais desses produtos, outros usuários na rede podem ver algumas de suas atividades. Para saber mais sobre os recursos sociais e outras funcionalidades, consulte a documentação ou o conteúdo de ajuda específico do produto utilizado. O TCE-GO não é responsável pelas práticas de privacidade ou segurança de produtos de terceiros, as quais podem ser diferentes das estabelecidas nesta política de privacidade.