Governo Digital

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, foi regulamentada pela Resolução Administrativa nº 15/2025, que pode ser conferida abaixo:


1. Resolução Administrativa nº 15/2025