Jurisprudência

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    Boletim - Ano I - nº 1.pdf

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    01 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano I – Edição nº 1

    Data: 08/05/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

    Tipo: Arquivo

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    Consulta ampla de Decisões

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    Permite a consulta ampla e irrestrita no inteiro teor das decisões colegiadas

    Data: 08/05/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

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    Painel de Decisões Relevantes 2017-2018

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    Resultado do Grupo de Trabalho instituído pela PORTARIA Nº 039 / 2019 - GPRES, com a finalidade de aprimorar a comunicação das decisões do Tribunal aos órgãos jurisdicionados.

    Data: 08/05/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

    Tipo: Link

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    PAINEL MPC-GO - Consolida Súmulas de todos os TCs

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    PAINEL MPC-GO - Consolida Súmulas de todos os TCs

    Data: 26/06/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

    Tipo: Link

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    Súmula 1

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    É válida a progressão na carreira de professor em razão de sua nova titulação acadêmica, nos termos da Lei n° 13.909/2001 (Estatuto do Magistério Estadual)

    Data: 14/11/2018

    Uploader: Lara Lorrany Felipe Ferigatto

    Tipo: Arquivo

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    Súmula 2

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    Os servidores públicos militares do Estado de Goiás, em razão do regime diferenciado estabelecido pelo art. 42, § 1°, da Constituição Federal, possuem o direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que tenham pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, e que façam o requerimento simultaneamente à transferência para reserva, e também fazem jus a contagem em dobro das licenças especiais e férias não gozadas, adquiridas até 24 de setembro de 2001, data da publicação da Lei Estadual n° 13.903/01.

    Data: 14/11/2018

    Uploader: Lara Lorrany Felipe Ferigatto

    Tipo: Arquivo