Jurisprudência

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    Boletim - Ano V - nº 19

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    19 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano V – Edição nº 19

    Data: 09/10/2023

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano V - nº 18

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    18 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano V – Edição nº 18

    Data: 05/07/2023

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano V - nº 17

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    17 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano V – Edição nº 17

    Data: 13/04/2023

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano IV - nº 16

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    16 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano IV – Edição nº 16

    Data: 11/01/2023

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano IV - nº 15

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    15 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano IV – Edição nº 15

    Data: 20/10/2022

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano IV - nº 14

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    14 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano IV – Edição nº 14

    Data: 10/08/2022

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano IV - nº 13

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    13 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano IV – Edição nº 13

    Data: 20/10/2022

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano III - nº 12

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    12 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano III – Edição nº 12

    Data: 19/04/2022

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano III - nº 11

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    11 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano III – Edição nº 11

    Data: 06/12/2021

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano III - nº 10

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    10 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano III – Edição nº 10

    Data: 20/10/2022

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano III - nº 9

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    9 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano III – Edição nº 9

    Data: 20/10/2022

    Uploader: Murilo Castro Isaac

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano II - nº 8

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    08 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano II – Edição nº 8

    Data: 21/12/2020

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano II - nº 7

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    07 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano II – Edição nº 7

    Data: 14/10/2020

    Uploader: Larissa Sampaio Barzellay

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano II - nº 6

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    06 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano II – Edição nº 6

    Data: 12/07/2020

    Uploader: Larissa Sampaio Barzellay

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano II - nº 5

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    05 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano II – Edição nº 5

    Data: 08/04/2020

    Uploader: Larissa Sampaio Barzellay

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano I - nº 4

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    04 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano I – Edição nº 4

    Data: 18/12/2019

    Uploader: Larissa Sampaio Barzellay

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano I - nº 3

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    03 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano I – Edição nº 3

    Data: 08/04/2020

    Uploader: Larissa Sampaio Barzellay

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano I - nº 2

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    02 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano I – Edição nº 2

    Data: 08/04/2020

    Uploader: Cezar Augusto Pereira de Souza

    Tipo: Arquivo

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    Boletim - Ano I - nº 1

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    01 - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - Ano I – Edição nº 1

    Data: 08/04/2020

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

    Tipo: Arquivo

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    Painel de Decisões Relevantes 2017-2018

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    Resultado do Grupo de Trabalho instituído pela PORTARIA Nº 039 / 2019 - GPRES, com a finalidade de aprimorar a comunicação das decisões do Tribunal aos órgãos jurisdicionados.

    Data: 08/05/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

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    Consulta ampla de Decisões

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    Permite a consulta ampla e irrestrita no inteiro teor das decisões colegiadas

    Data: 08/05/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

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    Súmula 2

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    Os servidores públicos militares do Estado de Goiás, em razão do regime diferenciado estabelecido pelo art. 42, § 1°, da Constituição Federal, possuem o direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que tenham pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, e que façam o requerimento simultaneamente à transferência para reserva, e também fazem jus a contagem em dobro das licenças especiais e férias não gozadas, adquiridas até 24 de setembro de 2001, data da publicação da Lei Estadual n° 13.903/01.

    Data: 14/11/2018

    Uploader: Lara Lorrany Felipe Ferigatto

    Tipo: Arquivo

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    Súmula 1

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    É válida a progressão na carreira de professor em razão de sua nova titulação acadêmica, nos termos da Lei n° 13.909/2001 (Estatuto do Magistério Estadual)

    Data: 14/11/2018

    Uploader: Lara Lorrany Felipe Ferigatto

    Tipo: Arquivo

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    PAINEL MPC-GO - Consolida Súmulas de todos os TCs

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    PAINEL MPC-GO - Consolida Súmulas de todos os TCs

    Data: 26/06/2019

    Uploader: Marcelo Augusto Pedreira Xavier

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