O TCE-GO em sua rotina de trabalho busca operar de forma transparente em observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de todas as partes interessadas. No exercício de suas atividades, o TCE-GO desempenha o tratamento de dados pessoais:

1. Em Ações de Controle Externo: quando da apreciação das contas do governador; no julgamento das contas dos administradores; na apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal; na realização de fiscalizações; na aplicação de sanções e representação de irregularidades ou abusos apurados ao poder competente e, na edição de atos, instruções normativas resoluções, no âmbito de suas atribuições;

2. Na Prestação de Serviços à Sociedade:  com a disponibilização de meios eletrônicos para Peticionamento, Portal da Transparência, Emissão de Certidões, Pautas das sessões e Ouvidoria.

3. Em Ações de Capacitação: Por meio da Escola Superior de Controle Externo Aélson Nascimento (Escoex), o TCE-GO promove o aperfeiçoamento profissional, operacional e tecnológico dos servidores, contratados e jurisdicionados, bem como promove diálogo acadêmico para fomentar o controle social.

4. Em Ações Administrativas Internas: a Secretaria Administrativa do TCE-GO, responsável por executar a gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial, de custeio e de gestão de pessoas, realiza no campo da Proteção de Dados a identificação de servidor/colaborador, efetiva pagamento àqueles constantes em folha, cumpre preceitos legais ou determinações judiciais, bem como concede benefícios, vantagens e prestação de serviços.

A instituição conta com Comitê de Segurança da Informação, de natureza consultiva e deliberativa, para a coordenação do Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI) de modo a garantir a melhoria contínua no tratamento de dados.

O titular da Secretaria Geral é o Encarregado para Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, tendo como principais competências  fornecer esclarecimentos adequados e adoção de providências às partes interessadas, bem como  a orientar funcionários e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação  à proteção de dados pessoais em âmbito institucional. Os dados de contato com o atual Encarregado de Dados Pessoais, Sra. Ana Paula de Araújo Rocha, são o telefone: (62) 3228-2576 e e-mail: secretariageral@tce.go.gov.br .