Prestação de contas anuais do governador
O que é ?
Um sistema totalmente eletrônico, regulamentado em 2018, que permite o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) recepcionar toda a documentação relativa à prestação de contas anual do governador. Além disso, a ferramenta possibilitará a redução de tarefas pelo prestador das contas, especialmente quanto ao envio dos demonstrativos contábeis, que serão carregados automaticamente no sistema. mediante integração com a base de dados do Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás (SCG).
O sistema TCE-HUB atende ao que dispõe a Resolução Normativa nº 7/2018 (Processo de Contas Anuais do Governador), que estabeleceu os critérios para organização e apresentação das contas anuais do governador e incluiu a exigência de envio em meio eletrônico a partir do exercício financeiro de 2019.
As contas anuais do governador abrangem a totalidade do exercício financeiro, compreendendo todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados, geridos ou administrados no âmbito da administração pública estadual, contemplando inclusive os demais poderes e órgãos autônomos.