TCE- Juris

Nesta página é possível encontrar o conjunto das decisões que interpretam a legislação brasileira, nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO, aplicando o ordenamento jurídico no âmbito de suas funções institucionais.

Para facilitar o acesso a pesquisa, além de conteúdos separados por temas, como Jurisprudência e Consolidação Normativa. Além disso, o cidadão pode no “Consulta Ampla de Decisões” consultar os Acórdãos e Resoluções desta Corte por meio da pesquisa livre, através de expressões e palavras-chave, podendo restringir sua busca no campo “Busca Avançada” de acordo com o Nº do processo, Nº da decisão, assunto, interessado ou Órgão de Origem.

Jurisprudência

Consolidação Normativa