Nesta página é possível encontrar o conjunto das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO, nas matérias de sua competência, assim como as Súmulas, o Boletim de Jurisprudência, Legislação ampla e ainda Normatização interna do TCE-GO.

Para facilitar o acesso às informações, os conteúdos estão separados pelos temas, Jurisprudência e Consolidação Normativa.

Em Jurisprudência, é possível acessar os Boletins de Jurisprudência, as Súmulas de Jurisprudência e as Decisões do TCE-GO.

No tema Consolidação, está disponibilizado o Acervo Normativo do TCE-GO, em “Atos Normativos Internos do TCE-GO” (Resoluções, Resoluções Administrativas, Resoluções Normativas, Portarias, Ordens de Serviço, Instruções de Serviço, Acórdãos de Consulta), devidamente consolidado, assim como, links para a Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-GO e link para consulta ampla da legislação federal e estadual.

Boletins do TCE-GO

Súmulas do TCE-GO

Consulta Ampla às Decisões do TCE-GO

JURIS-TCs

Atos Normativos Internos do TCE-GO (Resoluções, Portarias, Ordens de Serviço, Instruções de Serviço, Acórdãos de Consulta)

Regimento Interno

Lei Orgânica

Legislação Correlata do TCE-GO

Legislação Planalto

Legislação Casa Civil GO