Como parte da programação do Seminário de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance como Instrumentos de Governança, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu hoje (22/nov) o promotor Renee do Ó Souza, em palestra dedicada ao compliance na Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/13). Com uma plateia formada majoritariamente por servidores públicos, Souza afirmou que é preciso conhecer do assunto para que programas de integridade não se tornem fraudes capazes de manipular o poder público.

Para Souza, a aprovação da Lei Anticorrupção segue uma tendência internacional, com força na atuação de entidades como a Organização das Nações Unidas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e a Organização dos Estados Americanos. Ele também notou uma influência da Foreign Corrupt Practices Act, legislação norte-americana de 1977, no estimulo dessa tendência e no desenho da norma brasileira. Sobre esta última, Souza destacou o impacto das manifestações populares de 2013 em sua aprovação.

O promotor conceituou o compliance como o “conjunto de planos e ações adotados pela pessoa jurídica a fim de cumprir exigências da sua área de atuação, incluindo concepções éticas e de governança, visando evitar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção”. Nesse sentido, ele esclareceu que, diferentemente de outras normas, os dispositivos sobre compliance na Lei Anticorrupção não são obrigatórios para as empresas privadas, sendo apenas facultativos.

Souza elencou os parâmetros que sustentam um programa de integridade efetivo, entre eles o comprometimento da alta direção, o mapeamento de riscos e ameaças, a criação de códigos de conduta e ética e de canais de denúncia e a disseminação do compliance em campanhas e treinamento, além do monitoramento, auditoria e remediação de eventuais erros.  

Apesar de facultativo, o compliance vem estimulando mudanças de comportamento no setor privado. Além de servir como atenuante em casos de corrupção, ele apresenta outros diversos benefícios como a prevenção de riscos, a antecipação de problemas, o reconhecimento e remediação de atos de corrupção, a conscientização dos funcionários e o fomento da ética, além de melhorar a reputação da marca.

PALESTRANTE - Renee do Ó Souza é promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, professor, mestrando no Centro Universitário de Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP-MT.

SEMINÁRIO - promovido pela Editora Fórum em parceria com o TCE-GO, o TCM-GO, o Ministério Público estadual e a Controladoria Geral do Estado, o Seminário de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance como Instrumentos de Governança está sendo promovido no auditório nobre do TCE-GO. O evento foi aberto na manhã de hoje e segue com programação por todo dia e amanhã (23/nov) pela manhã.