Calendário de Obrigações para os Jurisdicionados

Obras

Informação / Sistema

GEO-OBRAS

Normativo

Resolução Normativa nº 002/2012 – Artigo 2º.

Descrição / Prazos

A administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos especiais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e toda e qualquer entidade controlada direta e indiretamente pelo Estado de Goiás enviarão, via internet, nos prazos definidos no Anexo I desta Resolução Normativa, as informações solicitadas no Sistema GEO-OBRAS – TCE/GO.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Informação / Sistema

TCEEXPRESS

Normativo

RESOLUÇÃO Nº 009/2016 - Art. 5º e Regimento Interno do TCE - Art. 245.

Descrição / Prazos

O titular do Poder Executivo encaminhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 (trinta) dias após o término de cada bimestre"

Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Informação / Sistema

TCEEXPRESS

Normativo

RESOLUÇÃO Nº 009/2016 - Art. 5º e Regimento Interno do TCE - Art. 246.

Descrição / Prazos

Os titulares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público do Estado encaminharão o Relatório de Gestão Fiscal ao Tribunal em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término de cada quadrimestre.

Editais e Licitações

Informação / Sistema

INFORMA

Normativo

Resolução Normativa nº 005/2015 – Artigo 1º com alterações no Artigo 263, Parágrafo 2º da Resolução nº 22/2008 – Regimento Interno do TCE/GO.

Descrição / Prazos

Cópia de instrumento convocatório já publicado, nos termos do §2º, do artigo 113, da Lei n. 8.666/93, bem como dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com os documentos que se fizerem necessários ao seu exame deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 05 (cinco) dias, considerando-se para esse fim a data de registro no sistema, sob pena de multa, nos termos do artigo 112, da Lei n. 16.168/07.

Atos de Pessoal

Informação / Sistema

GRAD - Editais de concurso público

Normativo

Resolução Normativa nº 011/2012 – Artigo 6º.

Descrição / Prazos

O órgão ou entidade responsável pelo concurso público deverá cadastrar os editais no Sistema GRAD, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva publicação oficial.

Informação / Sistema

GRAD - Candidatos aprovados no concurso público

Normativo

Resolução Normativa nº 011/2012 – Artigo 7º.

Descrição / Prazos

O órgão ou entidade responsável pelo concurso público deverá cadastrar os candidatos aprovados no concurso público, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do ato de homologação do resultado final do certame.

Informação / Sistema

GRAD - Atos de posse e de entrada em exercício

Normativo

Resolução Normativa nº 011/2012 – Artigo 8º.

Descrição / Prazos

O órgão ou entidade responsável pelos atos de posse e de entrada em exercício do candidato nomeado deverá cadastrá-los no Sistema GRAD, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da entrada em exercício do candidato.

Informação / Sistema

Atos concessão de aposentadorias, reformas e transferências para a reserva. (Envio de Processo Eletrônico via SEI)

Normativo

Resolução nº 22/2008 – Regimento Interno do TCE/GO – Artigo 2º, Parágrafo 7º.

Descrição / Prazos

Deverão ser encaminhados ao Tribunal, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do respectivo ato.

Informação / Sistema

Atos de pensão (Envio de Processo Eletrônico via SEI)

Normativo

Resolução nº 22/2008 – Regimento Interno do TCE/GO – Artigo 2º, Parágrafo 7º.

Descrição / Prazos

Deverão ser encaminhados ao Tribunal, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado, em 60 (sessenta) dias, após a inclusão dos benefícios pelo Órgão instituidor na respectiva folha de pagamento, para apreciação de sua legalidade, nos termos dos incisos III e IV, do art. 1º, da Lei Orgânica.

Informação / Sistema

Sistema ARTIGO 30

Normativo

Resolução nº 22/2008 – Regimento Interno do TCE/GO – Artigo 2º, Parágrafo 2º.

Descrição / Prazos

Os Poderes, órgãos e entidades estaduais têm o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término de cada trimestre, para encaminhar os dados: o quantitativo de servidores e sua variação, forma de contratação, admissão, rescisão, demissão no trimestre, discriminado por classe de cargos e empregos, distribuídos em seus respectivos vínculos, tais como celetista, estatutário, comissionado, inativo e pensionista, dentre outros; despesa com pessoal, inclusive de contratos temporários; despesa total com publicidade, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo de planejamento, estudo e divulgação.

Informação / Sistema

Declarações de Bens e Rendas

Normativo

Resolução nº 134/1994 – Artigo 6º.

Descrição / Prazos

Para os fins previstos no §2º do art. 1º da Lei nº 8.730/93, as Unidades de Pessoal remeterão ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do respectivo órgão de controle interno, no prazo de 15 (quinze) dias após ser recebimento e devida autuação, cópias das declarações de bens e rendas entregues, nas ocasiões previstas nesta Resolução, pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, pelo Secretário de Estado e Assessores Especiais do Governo do Estado, pelos membros da Assembleia Legislativa do Estado, pelos membros da Magistratura Estadual, aí incluídos os Conselheiros e Auditores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, e pelos membros do Ministério Público do Estado junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.