As empresas Hospfar, Medcomerce, Milênio e União Química deverão devolver ao Estado de Goiás quase dois milhões de reais acrescidos de juros e correção monetária. As decisões nesses sentidos foram adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado na sessão plenária de hoje (26/jun), em processos relatados pelo conselheiro Saulo Mesquita (processos n° 200900047002698 e 201000047000169). Os acórdãos determinam que seja feita a atualização desde a época em que os recursos foram recebidos pelas quatro empresas, que são do ramo de distribuição de medicamentos e forneceram produtos à Secretaria de Estado da Saúde. 

   As condenações decorrem de tomadas de contas especiais instauradas pela Secretaria da Saúde em 2008 e 2009, por determinação do TCE-GO, em face da verificação de dano ao erário na compra de medicamentos, com a cobrança de ICMS que em tais casos não incide por conta de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a compra decorreu de pregões realizados a partir 2005, a correção dos valores deverá implicar em substancial aumento do valor original.

   As decisões de hoje são semelhantes às de casos da mesma natureza envolvendo essas empresas. Desta forma o conselheiro relator, prezando pela uniformidade dos julgamentos do TCE-GO, votou pela irregularidade das tomadas de contas especiais e a condenação dos responsáveis ao ressarcimento. Os pagamentos devem ser acrescidos de juros de mora e atualização monetária a partir da data do recebimento dos recursos.

 Os dois acórdãos fixaram prazo de 15 dias para comprovar perante o TCE-GO o recolhimento dos valores correspondentes. Esgotado esse período e não comprovado o recolhimento da condenação, será expedida certidão a respeito do título executivo, encaminhando-se o documento à Secretaria de Estado da Economia, para proceder à inclusão dos respectivos débitos na dívida ativa, encaminhando-se à execução judicial. 

Texto: Leonardo Rocha Miranda