O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) instituiu diretrizes e procedimentos para sua atuação na avaliação de políticas públicas. A fiscalização, por meio de análises periódicas e objetivas, deve verificar o mérito da política, sob a ótica dos resultados, impactos, eficiência, eficácia e efetividade, objetivando evidenciar sua relevância e utilidade, mediante a elevação de sua transparência.

A política pública reúne as ações, intervenções, diretrizes ordenadas ou programas governamentais, que visam tratar problemas públicos e que utilizam recursos, bens e valores públicos.

A avaliação do Tribunal poderá ser proposta por iniciativa dos conselheiros, de sua Secretaria de Controle Externo ou da Assembleia Legislativa e deve atender aos critérios de materialidade dos recursos, a relevância dos assuntos, a natureza e a importância socioeconômica dos programas a serem fiscalizados, bem como a análise preliminar de viabilidade pela Secretaria de Controle Externo.

A Resolução Normativa n° 2/2024 foi aprovada em sessão plenária remota concluída no dia 22 de fevereiro, tendo como relator o Conselheiro Edson Ferrari, com publicação no Diário Eletrônico de Contas desta terça-feira (27/fev).

Texto: Alexandre Alfaix